O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE SOB UMA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA
o indivíduo como protagonista
DOI:
https://doi.org/10.33871/27639657.2026.6.1.11945Resumo
O presente artigo examina a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis a partir da perspectiva do indivíduo como protagonista. A pesquisa parte da premissa de que o cidadão comum, ao suscitar a inconstitucionalidade de leis perante os tribunais, exerce uma forma de participação política que aproxima o judicial review dos ideais democráticos. O estudo dialoga criticamente com as objeções de Jeremy Waldron acerca do déficit democrático da jurisdição constitucional, contrapondo-as aos fundamentos filosóficos do jusnaturalismo, do contratualismo e do liberalismo político clássico. Examina-se ainda a contribuição das reflexões de Isaiah Berlin sobre os dois conceitos de liberdade e de Ronald Dworkin acerca da unidade dos valores morais para a fundamentação democrática do controle de constitucionalidade. Conclui-se que a participação do indivíduo no processo de controle das leis, mediante provocação da jurisdição, constitui mecanismo relevante de aperfeiçoamento democrático, especialmente quando consideradas as limitações da representação política nas democracias contemporâneas.
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