O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE SOB UMA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA
o indivíduo como protagonista
DOI:
https://doi.org/10.33871/27639657.2026.6.1.11945Abstract
This article examines the democratic legitimacy of judicial review from the perspective of the individual as protagonist. The research starts from the premise that ordinary citizens, when challenging the constitutionality of laws before courts, exercise a form of political participation that brings judicial review closer to democratic ideals. The study critically engages with Jeremy Waldron's objections regarding the democratic deficit of constitutional jurisdiction, contrasting them with the philosophical foundations of natural law theory, contractualism, and classical political liberalism. It also examines the contribution of Isaiah Berlin's reflections on the two concepts of liberty and Ronald Dworkin's thoughts on the unity of moral values to the democratic foundation of judicial review. The conclusion suggests that individual participation in the process of judicial review constitutes a relevant mechanism for democratic improvement, especially considering the limitations of political representation in contemporary democracies.
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