Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira
DOI:
https://doi.org/10.33871/nupem.v12i25.691Palavras-chave:
Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.Resumo
O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante.
Downloads
Referências
BRASIL. Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017. Instituiu a Lei de Migração. 2017. Disponível em: <http://bit.ly/2QMqBm6>. Acesso em: 19 mar. 2019.
FARENA, Maritza Natalia Ferretti Cisneros. Direitos humanos dos migrantes: ordem jurídica internacional e brasileira. Curitiba: Juruá, 2012.
GOMES, Juliana Marques. Imigrantes indocumentados no Brasil: uma análise sob o enfoque do Direito do Trabalho. 96f. Graduação em Direito pela Universidade de Brasília. Brasília, 2013.
LESSA, Danielle Karine Pincerno Favaro Trindade de Miranda. Direitos Fundamentais do Migrante Internacional: mudança de paradigma legislativo frente ao novo contexto migratório global. 268f. Mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo. São Paulo, 2016.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Laís Cerqueira Rodrigues, Pablo Martins Bernardi Coelho
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.