A dimensão pública das instituições de educação superior comunitárias
DOI:
https://doi.org/10.33871/nupem.v7i12.252Resumen
O texto analisa alguns pressupostos que se fizeram presentes no processo de regulação do novo marco legal das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), consubstanciado na Lei nº 12.881/13. Até então, as ICES vinham sendo tratadas pelo Estado brasileiro ora como instituições públicas, ora como instituições privadas, produzindo distorções de ordem conceitual e legal. Com a nova Lei, as ICES passam a ser reconhecidas como um modelo diferenciado de educação superior, cujas características são marcadas pela natureza pública de seus atos instituidores, pela regionalidade de atuação e pelo seu comprometimento com o processo de desenvolvimento social de comunidades interioranas do país.
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Derechos de autor 2017 Luiz Carlos Lückmann, Aristides Cimadon
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