Reflections on public policies for people with disabilities: a study of Brazilian and Mozambican legislation
DOI:
https://doi.org/10.33871/nupem.2024.16.37.7303Keywords:
Human rights, Vulnerability, Special needs, Fundamental rightsAbstract
This article aimed to analyze public policies that guarantee rights to people with disabilities in Brazil and Mozambique to identify convergences and divergences between them. The study carried out was qualitative and of a documentary nature, through the selection and analysis of the legislation of both countries and legal documents of national and international origin that regulate the rights of people with disabilities. It was found that, in Mozambique, no specific policies were identified to help protect certain groups of people with disabilities. In Brazil, although there are specific policies, it is necessary to expand studies to understand the scope of proposed actions in legal terms, that is, to understand the extent to which legal terms are effectively incorporated.
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