Entre fronteiras da infância em conflito com a lei: do tempo ao espaço da governança estatal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33871/nupem.2025.17.40.7523

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Estrutura física, Projeto de segregação humana, Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo

O presente artigo realiza um resgate histórico da legislação brasileira, no que tange à criança e ao adolescente, desde o Brasil Colônia até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento internacionalmente reconhecido por se tratar de uma lei avançada na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Aborda, ainda, o Sistema Nacional de Socioeducação (SINASE), política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que traz a possibilidade de práticas de Justiça Restaurativa como uma novidade de ação no sistema, se comparado ao referido Estatuto, bem como elege-a como prioridade na execução das medidas socioeducativas. Sua metodologia documental repassou por textos e fotos, do modelo centralizado e do descentralizado, ilustrado pelo Centro de Socioeduca-ção (CENSE) de Foz do Iguaçu (PR), cujos dados são significativos para fazer dialogar com a percepção das formas arquitetônicas, agindo na afetividade humana, bem como as diferentes atmosferas sociais numa perspectiva interdisciplinar.

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2025-01-22

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